
Lei do Tabaco - Novas Alterações
As novas alterações entraram em vigor em 1 de janeiro de 2016, mas a proibição total de fumar em espaços públicos fechados só se torna efetiva a 1 de janeiro de 2021. A par de diversas alterações, o novo diploma veio alargar a proibição de fumar a outros espaços públicos fechados que não constavam...
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